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c) antes de decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Em que pese essa lista se tratar do 1 rol taxativo de doenças de que podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questão, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa utilizando “visãeste monocular” que vem sendo explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.